Em julgamento virtual realizado nesta segunda-feira (22), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria — entre os ministros Cristiano Zanin (relator), Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino, Dias Toffoli e Cármen Lúcia — para estabelecer que apenas o STF tem competência para autorizar operações de busca e apreensão em gabinetes do Congresso Nacional ou em apartamentos funcionais usados por parlamentares.
Essa decisão se insere no contexto mais amplo da PEC da Blindagem (PEC 3/2025), aprovada recentemente pela Câmara dos Deputados, que vem sendo vista como uma tentativa de ampliar prerrogativas dos congressistas diante do Judiciário.
O que muda
- Juízes de instâncias inferiores não poderão mais emitir mandados de busca em gabinetes de parlamentares ou imóveis funcionais. Essas autorizações só poderão ser concedidas pelo STF. ES Brasil
- Não será necessário pedir autorização aos presidentes da Câmara dos Deputados ou do Senado para essas buscas.
- A função parlamentar e o exercício do mandato foram destacados como justificativas para a decisão — o entendimento da Corte é de que essas buscas, mesmo quando não há alvo direto no parlamentar, atingem sua função legislativa.
Relação com a PEC da Blindagem
A PEC da Blindagem busca instituir diversas modificações nas garantias legais de parlamentares, entre elas:
- limitar prisões em flagrante de congressistas;
- condicionar abertura de processos penais à autorização prévia do Legislativo;
- permitir votações secretas em determinadas decisões que envolvem parlamentares.
Impactos e reações
- A medida é vista por especialistas como uma salvaguarda do princípio da separação de poderes e do devido processo legal, garantindo que investigações complexas que envolvam parlamentares sejam supervisionadas pela instância máxima do Judiciário.
- Por outro lado, críticos argumentam que tanto a PEC da Blindagem quanto decisões como essa podem acentuar sensação de impunidade ou privilégio, na medida em que dificultam investigações e reduzem a transparência. CNN
Situação atual
- A PEC da Blindagem foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 16 de setembro de 2025. Agora está em análise no Senado.
- O julgamento do STF continua em plenário virtual até sexta-feira (26), onde espera-se que o entendimento seja definitivamente consolidado.