O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente as leis que tratam das carreiras da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU).
As normas correspondem às Leis nº 15.349, 15.350 e 15.351, aprovadas pelo Congresso Nacional. Elas garantem reajuste para 2026 e promovem mudanças estruturais nas carreiras.
Por outro lado, o presidente vetou dispositivos que poderiam gerar impacto fiscal ou ultrapassar o teto constitucional.
As sanções e os vetos foram publicados no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18).
Reajuste mantido para 2026
O governo manteve a recomposição remuneratória prevista para 2026 nas três carreiras.
Além disso, o texto sancionado substitui as atuais gratificações de desempenho pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE). A nova gratificação tem natureza remuneratória e se submete ao teto constitucional.
Outro ponto mantido reconhece as três carreiras como típicas de Estado. Dessa forma, os servidores passam a ter maior segurança jurídica e previsibilidade institucional.
No caso do TCU, o texto amplia o número de cargos. Também eleva níveis de funções de confiança e exige nível superior para todos os cargos.
Lula veta reajustes até 2029
Apesar da sanção parcial, Lula vetou trechos que previam reajustes escalonados para 2027, 2028 e 2029.
Segundo o governo, a medida contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal. A legislação proíbe a criação de despesa obrigatória nos últimos dois quadrimestres do mandato que não possa ser integralmente cumprida dentro dele.
Assim, o Planalto argumenta que não poderia fixar aumentos para períodos posteriores ao atual mandato presidencial.
Pagamentos retroativos também foram barrados
O presidente também vetou dispositivos que autorizavam pagamentos retroativos de despesas continuadas.
De acordo com o Executivo, os trechos afrontavam o artigo 169 da Constituição Federal, que trata dos limites de despesa com pessoal.
Além disso, Lula barrou regras que previam cálculo semestral para aposentadorias e pensões. O governo alegou incompatibilidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019, que reformou a Previdência.
Licença compensatória poderia ultrapassar o teto
Outro veto atingiu a criação de licença compensatória para funções comissionadas e de assessoramento.
Os projetos autorizavam afastamento remunerado por acúmulo de atividades extraordinárias, como sessões noturnas, auditorias e plantões. Além disso, permitiam a conversão dos dias em indenização.
Em determinadas hipóteses, os valores poderiam ultrapassar o teto constitucional do serviço público, atualmente fixado em R$ 46.366,19.
Por esse motivo, o presidente decidiu vetar os dispositivos.
Governo cita responsabilidade fiscal
Ao justificar os vetos, o governo destacou a necessidade de manter responsabilidade fiscal e respeitar o teto constitucional.
Assim, o reajuste para 2026 permanece garantido. No entanto, o Executivo bloqueou medidas que poderiam ampliar despesas futuras ou gerar pagamentos acima do limite legal.