O Programa de Incentivo à Regularização Fiscal da Agência Goiana de Regulação (Refis da AGR) foi encerrado no dia 31 de julho de 2025 com resultados expressivos: foram formalizadas 886 negociações que garantiram a recuperação de R$ 29,68 milhões em débitos tributários e não tributários, após descontos. No total, os valores originais negociados somaram R$ 60,3 milhões.
A maior parte das adesões ocorreu em débitos não tributários, com 863 acordos que representaram R$ 45,3 milhões antes dos descontos e R$ 21,2 milhões após a aplicação dos benefícios. Já nos débitos tributários, foram registradas 23 negociações, totalizando R$ 14,9 milhões (sem desconto) e R$ 8,4 milhões (com desconto).
O programa foi instituído pela Lei nº 23.087/2024 e prorrogado pela Lei nº 23.387/2025, permitindo condições especiais para regularização de débitos junto à autarquia. Entre os benefícios oferecidos estavam descontos de até 100% em juros de mora, até 98% em multas e atualização monetária, além de parcelamento em até 180 vezes. Para créditos não tributários, foi concedido desconto adicional de 30% sobre o valor principal.
Segundo o presidente da AGR, Wagner Oliveira Gomes, o Refis representou uma oportunidade para empresas reguladas, especialmente do transporte rodoviário de passageiros e outros serviços públicos, negociarem passivos e regularizarem sua situação fiscal. “O programa foi fundamental para dar fôlego às empresas e ao mesmo tempo garantir a recuperação de receitas para o Estado”, destacou.