52O STF formou, no começo da noite desta quinta-feira (30), maioria para decretação da inconstitucionalidade da prisão especial para portador de diploma superior. São 6 votos já pela não recepção do artigo 295, VII, do Código de Processo Penal. A ação foi proposta pela PGR, a partir de uma representação do procurador Eduardo El Hage.
