O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidiu que nenhuma lei ou ordem judicial emitida por outro país tem validade imediata no Brasil. Para que seja aplicada, é necessário aval da Suprema Corte — entendimento já previsto na Constituição.
A decisão foi tomada em um processo que envolve municípios brasileiros que recorreram à Justiça do Reino Unido para cobrar indenizações da mineradora Samarco, em razão da tragédia de Mariana.
Apesar de não mencionar diretamente os Estados Unidos, a medida é interpretada como uma reação às sanções impostas pelo governo americano contra o ministro Alexandre de Moraes, com base na Lei Magnitsky.
O posicionamento cria um dilema para bancos e empresas que atuam em território brasileiro:
- Se cumprirem sanções internacionais sem aval do STF, podem ser punidos no Brasil;
- Se desobedecerem às determinações estrangeiras, correm risco de perder acesso ao sistema financeiro internacional e sofrer multas nos países de origem das sanções.
Analistas apontam que a decisão funciona como um “blocking statute” — mecanismo de proteção usado por países como China e Rússia —, mas com eficácia limitada frente ao peso do dólar.
Poucas horas após a decisão, o Departamento de Estado dos EUA declarou que Alexandre de Moraes é considerado “tóxico” e reforçou que nenhuma corte estrangeira tem poder de anular as sanções de Washington.
Outros destaques
- Em entrevista ao Washington Post, Alexandre de Moraes afirmou que não irá recuar “nem um milímetro sequer” em suas decisões envolvendo Jair Bolsonaro.
- O governo brasileiro defendeu o Pix e a soberania do STF, afirmando que o país não adota práticas desleais no comércio internacional.
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