O Senado Federal aprovou o projeto de lei que autoriza a venda e a posse de spray de pimenta para mulheres a partir de 16 anos como instrumento de defesa pessoal. Agora, o texto segue para sanção do presidente da República.
De acordo com a proposta, mulheres maiores de 16 anos poderão comprar aerossóis de extratos vegetais, como o spray de pimenta. No entanto, adolescentes entre 16 e 18 anos precisarão apresentar autorização do responsável legal para concluir a compra.
O projeto determina que a mulher utilize o spray apenas para repelir uma agressão injusta, atual ou iminente. Além disso, ela deverá interromper o uso imediatamente após neutralizar a ameaça.
Compra exige documentação
Para adquirir o produto, a compradora deverá apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e Certidão de Antecedentes Criminais. O documento deverá comprovar a inexistência de condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.
Além disso, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) definirá as especificações técnicas do produto, incluindo a concentração máxima permitida.
Os recipientes poderão armazenar até 50 mililitros. Já as embalagens com capacidade superior permanecerão exclusivas para as Forças Armadas e as forças de segurança pública.
Projeto prevê punições para uso irregular
Quem utilizar o spray fora das situações previstas na lei poderá receber advertência formal, multa entre um e dez salários mínimos, apreensão do equipamento e proibição de portar o dispositivo por até cinco anos.
Além disso, em caso de reincidência, a autoridade aplicará a multa em dobro.
Caso a proprietária tenha o spray roubado ou furtado, ela deverá registrar um Boletim de Ocorrência em até 72 horas.
Lojas terão novas obrigações
As lojas autorizadas deverão manter o registro das vendas para garantir a rastreabilidade do produto. Além disso, os estabelecimentos precisarão orientar as compradoras sobre o uso correto e seguro do spray, emitir documento fiscal e registrar os dados da compradora e da pessoa que ficará responsável pela posse do equipamento.
O projeto também retira o spray de pimenta das regras previstas no Estatuto do Desarmamento.
Regulamentação valerá para todo o país
Atualmente, estados como Rio de Janeiro e Santa Catarina já permitem a comercialização do produto por meio de legislações próprias. Agora, o objetivo é unificar as regras em todo o território nacional.
Dessa forma, a nova legislação estabelecerá critérios únicos para venda, posse, uso e fiscalização do spray de pimenta.
A deputada Gorete Pereira (MDB-CE) apresentou o projeto. Já o senador Laércio Oliveira (PP-SE) relatou a proposta no Senado. Segundo o parlamentar, a medida fortalecerá o controle sobre a comercialização do produto e facilitará a fiscalização em todo o país.