O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta quarta-feira (4), uma medida provisória (MP) que estabelece as regras de cobrança do Imposto Seletivo, conhecido popularmente como “imposto do pecado”. Além disso, o governo encaminhou a proposta ao Congresso Nacional para regulamentar a tributação de produtos e atividades prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Criado no âmbito da reforma tributária sobre o consumo, o novo imposto pretende aumentar o preço desses produtos e, consequentemente, desestimular o consumo. A previsão é que a cobrança comece em 2027.
Entre os produtos incluídos estão bebidas alcoólicas, cigarros e bebidas açucaradas, como refrigerantes. Além disso, o tributo alcançará determinados veículos, conforme critérios ambientais, a extração de bens minerais, loterias, apostas e jogos de fantasy sports.
Segundo o governo federal, a proposta prevê a manutenção da carga tributária atual em 2027, devido ao período de transição. Entretanto, a partir de 2028, a expectativa é de aumento da tributação.
Como vai funcionar o Imposto Seletivo?
A cobrança terá regras específicas para cada produto ou serviço. No caso das bebidas alcoólicas, por exemplo, quanto maior o teor de álcool, maior poderá ser a alíquota aplicada.
Já para os veículos, o cálculo poderá considerar características relacionadas ao nível de poluição. Da mesma forma, cigarros e bebidas açucaradas também estarão sujeitos à nova tributação.
Outra característica importante é que o Imposto Seletivo não será cobrado em todas as etapas da cadeia produtiva. Isso significa que o tributo incidirá apenas uma vez sobre cada bem ou serviço. Dessa maneira, o valor não se acumulará durante os processos de fabricação e comercialização.
Quando o imposto começa a ser cobrado?
Embora a previsão seja de início em 2027, o governo não começará a cobrança imediatamente em janeiro.
Isso acontece porque o Imposto Seletivo precisa respeitar a chamada noventena. Essa regra determina um intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da norma e o início da cobrança.
Segundo o governo, esse período deverá se estender provavelmente até fevereiro de 2027. Enquanto isso, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) continuará incidindo sobre esses produtos. Assim, o governo pretende evitar perdas de arrecadação durante a transição.
Quanto o governo espera arrecadar?
A equipe econômica estima arrecadar R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo em 2027. O valor consta na proposta de Orçamento encaminhada ao Congresso Nacional.
Além do novo tributo, o governo também prevê a implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), outro imposto criado pela reforma tributária e com início previsto para 2027.
Com essas mudanças, o governo busca manter a arrecadação tributária estável em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).
O que dizem os estudos sobre os produtos tributados?
O governo utiliza estudos sobre os impactos econômicos e sociais do consumo de determinados produtos para justificar a criação do Imposto Seletivo.
No caso das bebidas alcoólicas, por exemplo, um estudo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), citado pelo Ministério da Saúde, estima que o consumo gerou R$ 18,8 bilhões em custos em 2019.
Desse total, R$ 1,1 bilhão correspondeu a gastos federais com saúde. Os outros R$ 17,7 bilhões envolveram perdas de produtividade, mortes prematuras e afastamentos do trabalho.
Já em relação aos cigarros, doenças associadas ao tabagismo provocam custos estimados em R$ 153,5 bilhões por ano. O cálculo considera despesas diretas e indiretas. Em contrapartida, a arrecadação federal com a comercialização desses produtos alcança aproximadamente R$ 8 bilhões anuais.
As bebidas ultraprocessadas também aparecem entre os produtos considerados prejudiciais à saúde. Segundo um estudo utilizado pelo governo, o tratamento de doenças associadas ao consumo de refrigerantes, isotônicos e refrescos custa quase R$ 3 bilhões por ano ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Setor de bebidas critica aumento da tributação
Apesar dos argumentos apresentados pelo governo, representantes da indústria de bebidas alcoólicas criticam a possibilidade de aumento dos impostos.
O setor afirma que os produtos já possuem uma carga tributária elevada. Por isso, novos aumentos poderiam provocar reajustes nos preços, reduzir as margens de lucro e gerar demissões.
Além disso, os produtores alertam para o risco de crescimento do mercado ilegal. Segundo representantes da indústria, a elevação dos impostos pode tornar os produtos legalizados mais caros e estimular a comercialização irregular.
De acordo com o setor, os tributos já representam entre 40% e mais de 80% do preço final das bebidas.
A regulamentação do Imposto Seletivo representa mais uma etapa da implementação da reforma tributária no Brasil. Agora, o Congresso Nacional deverá analisar a medida provisória e as regras propostas pelo governo para a aplicação do novo tributo.
Fonte: G1 | Edição: TV Sudeste