O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional dos processos que questionam a constitucionalidade da medida provisória (MP) que proibiu as apostas on-line, conhecidas como bets, no Brasil.
A decisão, assinada neste domingo (8), interrompe a tramitação dessas ações nas instâncias inferiores até que o Supremo julgue definitivamente o tema. Fux é relator de quatro ações que contestam a medida na Corte.
O ministro atendeu a um pedido apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, na sexta-feira (6). Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), decisões divergentes de tribunais inferiores provocavam insegurança jurídica e permitiam diferentes interpretações sobre a proibição em cada região do país.
O que muda com a decisão de Fux?
Na prática, juízes e tribunais de todo o país deverão interromper os processos que discutem a validade da MP. Dessa forma, os casos permanecerão suspensos até que o STF estabeleça um entendimento definitivo.
Entretanto, a decisão partiu apenas de Luiz Fux e ainda depende da análise dos demais ministros do Supremo, que poderão mantê-la ou derrubá-la.
Ao justificar a medida, Fux destacou que o STF já analisa quatro ações diretas de inconstitucionalidade sobre o assunto. Além disso, alertou para o risco de decisões contraditórias que poderiam permitir a retomada das apostas em algumas regiões. O ministro também classificou o setor como uma atividade de elevado risco social.
Decisões judiciais permitiram a operação de algumas bets
O pedido da PGR surgiu após tribunais inferiores concederem decisões favoráveis a empresas do setor. Entre os casos citados por Fux está uma liminar da Justiça Federal de São Paulo que autorizou a Stake Brazil a continuar operando temporariamente.
Além disso, outra decisão suspendeu os efeitos da MP para o grupo CDA Gaming, responsável pelas plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
Na sexta-feira (6), porém, o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) derrubou a autorização que beneficiava as três plataformas da CDA Gaming. Diante desse cenário, Fux considerou necessário suspender os processos em todo o território nacional para evitar entendimentos diferentes enquanto o Supremo analisa a questão.
Fux já manifestou posição contrária às apostas
Durante uma audiência pública realizada em 3 de novembro, o ministro afirmou que sua percepção era de que as apostas deveriam ser banidas.
No entanto, Fux ressaltou que essa avaliação pessoal não encerrava a análise jurídica da medida provisória. Segundo ele, o julgamento também precisa considerar aspectos como segurança jurídica, proteção da confiança das empresas autorizadas a operar e os requisitos de relevância e urgência exigidos para a edição de uma MP.
Entenda a proibição das bets no Brasil
A discussão começou em 25 de setembro, quando o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou uma medida provisória que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no Brasil.
A determinação também alcançou jogos on-line e cassinos virtuais. Posteriormente, em 6 de outubro, os sites começaram a sair do ar. Desde então, entidades do setor recorreram ao STF. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) questionam a constitucionalidade da medida.
As entidades argumentam que a interrupção das atividades prejudica empresas que receberam autorização do próprio governo para operar no mercado regulamentado. Além disso, afirmam que as operadoras pagaram R$ 30 milhões por licença e realizaram investimentos para atender às exigências legais.
Por outro lado, a Advocacia-Geral da União (AGU) defende a manutenção da proibição. O órgão aponta razões econômicas, sociais e de saúde pública para justificar a medida.
Na semana passada, Fux também realizou uma audiência pública para reunir argumentos sobre o tema. O debate deverá contribuir para a análise de oito ações no Supremo: quatro contra a MP que proibiu as apostas on-line e outras quatro relacionadas à legislação que regulamentou o setor.
Até o momento, o STF não definiu uma data para o julgamento. Portanto, a decisão definitiva sobre a constitucionalidade da proibição ainda depende da análise dos ministros da Corte.