O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a lei que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas considerados bons condutores. A norma foi publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira (5).
A nova legislação altera o Código de Trânsito Brasileiro. Além disso, ela torna permanente uma medida que já vigorava desde dezembro de 2025 por meio de medida provisória.
Quem pode renovar a CNH automaticamente
Para ser considerado bom condutor, o motorista precisa cumprir alguns requisitos previstos na lei.
Entre os critérios estão:
- Não ter pontos registrados na CNH nos últimos 12 meses;
- Não ter cometido infrações de trânsito no mesmo período;
- Estar cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
Dessa forma, os motoristas que atenderem às exigências poderão renovar a habilitação de maneira automática. Com isso, eles deixam de enfrentar parte da burocracia do processo tradicional.
Exame médico continua obrigatório
Durante a tramitação no Congresso Nacional, os parlamentares modificaram o texto original enviado pelo governo federal.
Inicialmente, a proposta dispensava todos os procedimentos previstos para a renovação da CNH, incluindo o exame de aptidão física e mental. No entanto, o Congresso decidiu manter a exigência da avaliação médica.
Assim, a lei preserva a obrigatoriedade do exame de aptidão física e mental para a renovação da carteira de habilitação.
CNH física passa a ser opcional
Outra mudança importante envolve a emissão da versão impressa da CNH.
Agora, o documento físico passa a ser uma escolha do motorista. Portanto, quem desejar a versão impressa deverá solicitar o serviço em uma unidade do Detran e pagar pela emissão.
Além disso, a legislação cria um preço público nacional para os exames de aptidão física, mental e psicológica. Dessa maneira, o órgão máximo executivo de trânsito da União substituirá as tabelas estaduais atualmente utilizadas.
Por outro lado, os motoristas que receberam multas nos 12 meses anteriores ao vencimento da CNH continuarão seguindo o processo convencional. Nesse caso, eles precisarão agendar exames e pagar as taxas exigidas.
Novas regras para a primeira habilitação
A legislação também promove mudanças para quem pretende obter a primeira habilitação nas categorias A, destinada a motocicletas, e B, voltada para veículos de passeio.
A partir de agora, o curso teórico deixa de ser exclusivo das autoescolas. Assim, os candidatos poderão estudar por meio do conteúdo gratuito disponibilizado em plataforma digital, frequentar uma autoescola tradicional ou combinar as duas modalidades.
Além disso, a nova regra elimina a obrigatoriedade de cumprir 45 horas de aulas teóricas.
Da mesma forma, o candidato poderá escolher entre uma autoescola e um instrutor autônomo credenciado pelo Detran para realizar as aulas práticas.
Nesse modelo, o instrutor poderá fornecer o veículo utilizado nas aulas. Alternativamente, o próprio candidato poderá disponibilizar o automóvel.
Outra alteração importante elimina a exigência da carga horária mínima de 20 horas-aula práticas.
Como aderir ao Cadastro do Bom Condutor
Para participar do Cadastro Positivo de Condutores e acessar os benefícios previstos na legislação, o motorista deve seguir alguns passos simples:
- Abrir o aplicativo CNH Brasil;
- Selecionar a opção “Condutor”;
- Acessar a área “Cadastro Positivo”;
- Clicar em “Autorizar participação”.
Segundo a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), cerca de 2 milhões de motoristas já aproveitaram as novas regras desde a publicação da medida provisória. Agora, com a sanção presidencial, as mudanças passam a valer de forma definitiva em todo o país.