A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) recorreu nesta segunda-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender os efeitos da Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil.
A entidade encaminhou o pedido ao ministro Luiz Fux, relator de ações relacionadas à regulamentação do setor no STF. A ANJL solicita que as regras que autorizavam a atuação das empresas voltem a valer enquanto a Corte analisa a validade da medida.
Segundo a associação, a interrupção do mercado regulamentado pode levar apostadores para plataformas clandestinas. Por isso, a ANJL defende a manutenção das empresas autorizadas dentro de um ambiente com regras de fiscalização e controle.
Além disso, a entidade questiona os efeitos imediatos da MP sobre empresas que receberam autorização para operar no país. Para a associação, a mudança pode gerar impactos econômicos e jurídicos para essas empresas.
O governo federal publicou a Medida Provisória 1.394/2026 na última sexta-feira (25). A norma entrou em vigor na mesma data e proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, incluindo apostas esportivas e jogos on-line.
Além da ANJL, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) também acionou o STF contra a medida. As duas entidades afirmam que a proibição pode deslocar parte dos usuários para plataformas ilegais, em vez de eliminar a demanda por apostas.
Enquanto isso, o governo afirma que pretende ampliar o combate às operações clandestinas. Desde a entrada em vigor da MP, uma força-tarefa dos Ministérios da Justiça e da Fazenda informou que derrubou 506 sites suspeitos de oferecer apostas de forma irregular.
Agora, o STF deverá analisar os pedidos apresentados pelas entidades. Paralelamente, a medida provisória segue sujeita à apreciação do Congresso Nacional.
Fonte: DM