O Governo de Goiás passou a permitir a renegociação de dívidas tributárias por meio da chamada transação tributária. A medida tem base na Lei Complementar nº 197/2024 e já está em vigor por meio de editais publicados pelo Estado. O modelo cria uma alternativa ao pagamento integral ou à disputa judicial. Com isso, facilita a regularização fiscal de contribuintes.
Descontos e parcelamentos ampliam adesão
Na prática, o programa oferece descontos de até 70% sobre juros e multas. Além disso, permite parcelamento em até 145 meses, conforme o tipo de débito e a situação do contribuinte. A proposta busca tornar o pagamento mais viável, principalmente em casos de dívidas consideradas de difícil recuperação.
Medida prioriza pequenos negócios
O programa atende, principalmente, microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas. Também contempla empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência. Além disso, os editais priorizam débitos de maior valor ou com baixa perspectiva de recuperação.
Adesão depende de análise individual
A adesão ocorre conforme regras específicas de cada edital. O governo realiza uma análise individual dos débitos. Entre os critérios estão o valor da dívida, o tempo de cobrança e a capacidade de pagamento do contribuinte. Em um exemplo prático, uma empresa com débito de R$ 500 mil em ICMS pode obter redução significativa em juros e multas. Depois, pode parcelar o saldo restante em longo prazo, evitando ações judiciais.
Medida busca reduzir judicialização
A expectativa é reduzir a judicialização e melhorar o ambiente de negócios. Além disso, a medida pode aliviar o fluxo de caixa das empresas. Experiências semelhantes no país já mostram resultados positivos na recuperação de créditos tributários.
Prazo varia conforme edital
Em Goiás, os prazos e condições variam conforme cada edital. Por isso, especialistas recomendam que o contribuinte busque orientação antes de aderir. A análise prévia ajuda a avaliar se as condições cabem no orçamento e evitam novos endividamentos.